O melhor lado da Desembargador Mauro Pereira Martins

Há limites constitucionais e legais à investigação vida pregressa. Em outras palavras: o investigado pode e deve recorrer na via administrativa ou, independente da previsãeste recursal no edital do certame, tem a eventualidade do impugnar judicialmente o resultado negativo que o elimine do concurso.

ESTES crité especialmenterios de investigação da vida pregressa nãeste possui 1 campo estritamente limitado, na medida em qual se Procura apurar se há alguma conduta – do essencia penal ou nãeste – de que possa comprometer a idoneidade moral.

Ressalto qual, o senhor nãeste deve omitir as informação solicitadas através administração do concurso, como, a omissão de fatos relevantes no formulário do investigaçãeste social legitima a eliminação do candidato do concurso.

A investigação por vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas qual este desabone, natural tais como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, os editais do concursos solicitam várias informações aos candidatos para de que seja realizado a investigaçãeste social.

Contudo, há concursos, como para a polícia militar, de que trazem uma lista por averiguaçãeste extensa Derivado do a vida pregressa do candidato, elevando este número do exigências. Inclui-se pelo formulário de investigaçãeste questões A cerca de:

Nesse sentido os fatos narrados nãeste poderiam ensejar em sua própria eliminaçãeste. Veja que exatamente se você sofresse uma sanção administrativa esta nãeste seria suficiente para gerar tua eliminação na fase por investigaçãeste da vida pregressa, Aprecie jurisprudência do TRF da 1ª Região A respeito de este tema:

1. A ofensa ao art. 535, II, do Código por Processo Civil nãeste se configura quando este acórdão dos embargos declaratórios cumpre seu ofício, concluindo qual não havia omissãeste a ser sanada, sobretudo porque solucionou a controvfoirsia utilizando o direito que entendeu melhor aplicável ao caso.

2. A doutrina mais moderna vem aceitando a eventualidade do incursão do poder judiciário pelo mfoirito administrativo, quando o ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relação ao sentido comum e ético de uma sociedade. Jurisprudência.

 possuidor de registro policial na condiçãeste por averiguado, autor ou indiciado; Veja jurisprudência A cerca de este tema:

A jurisprudência é pacíTeimavive pelo sentido de de que na fase de investigaçãeste social é legal a eliminação de candidato de que foi condenado e há sentença transitado em julgado (desprovido possibilidade do recurso).

Este senhor foi absolvido dos crimes reputados ao senhor, de forma qual nãeste poderia ser eliminado por fato de que não cometeu. Aprecie a jurisprudência:

Este candidato que é de condenaçãeste transitada em julgada será eliminado do concurso, pois a condenaçãeste desabona este candidato de modo a o exercício do cargo público.

AGRAVO Do INSTRUMENTO. Indeferimento da tutela antecipada. Candidato à vaga de soldado do Corpo por Bombeiros Militar. Indeferimento Destes efeitos da antecipação da tutela. Exclusãeste do impetrante do certame foi internet motivada pela existência do Boletim de Ocorrência em seu nome. A investigação social, em concurso público, não está restrita a analisar a vida pregressa do concorrente, servindo similarmente identicamente conjuntamente para avaliar tua conduta moral e social, sob a ótica do poder discricionário da administração, até mesmo utilizando previsãeste pelo Edital.

RECURSO DE APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo do policial militar, que aprovado nas provas a de que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigação social Previsão pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social que apurou fatos nãeste mencionados pelo formulário preenchido pelo autor: o de possuir um veículo e ter dívida no seu nome, para além de duas multas de trânsito.

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